1. Identificação do Titular

A plataforma tecnológica conhecida como GUAVA (doravante, a "Plataforma") é propriedade da PICK & PAY APP, S.L.U., com número de identificação fiscal B10619526, com sede social em Carrer de Calàbria 149, Entresuelo 1, 08015 Barcelona (Espanha), e endereço de email de contacto [email protected] (doravante, "GUAVA", o "Titular" ou a "Empresa").

A PICK & PAY APP, S.L.U. atua exclusivamente como fornecedora da plataforma tecnológica Guava, disponibilizada a restaurantes e bares (os "Estabelecimentos"), sem intervir como vendedor ou fornecedor material dos produtos ou serviços oferecidos por esses Estabelecimentos.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições de Utilização (os "Termos") regulam o acesso, a navegação e a utilização da Plataforma por pessoas singulares utilizadores finais (os "Utilizadores"), que acedem à Plataforma com a finalidade de consultar informações sobre estabelecimentos, realizar pedidos e efetuar pagamentos. Sujeito ao cumprimento destes Termos, incluindo a secção ATIVIDADES PROIBIDAS abaixo, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para aceder aos nossos Serviços.

3. Aceitação

O acesso e utilização da Plataforma implica a aceitação expressa, plena e sem reservas dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies. Se o Utilizador não concordar, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

4. Registo e Conta

A utilização da Plataforma está reservada a pessoas maiores de idade, com capacidade jurídica suficiente para contratar e para utilizar meios de pagamento válidos. O Utilizador declara que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e atualizados. Compromete-se a manter a confidencialidade da sua palavra-passe e será responsável por toda a utilização da sua conta e por todas as ações realizadas através dela. A GUAVA não é obrigada a verificar a identidade real do Utilizador, salvo exigência legal.

5. Descrição do Serviço

A Plataforma permite aos Utilizadores, entre outras coisas, consultar menus digitais e informações sobre estabelecimentos, realizar pedidos dentro do próprio estabelecimento, efetuar pagamentos eletrónicos associados e escrever avaliações. A preparação, qualidade, entrega e execução dos pedidos correspondem exclusivamente ao Estabelecimento. A GUAVA não controla nem intervém na prestação material do serviço oferecido por cada estabelecimento.

6. Pedidos e Relação Contratual

Cada pedido constitui uma relação jurídica direta entre o Utilizador e o Estabelecimento. A GUAVA não assume responsabilidade contratual relativamente aos produtos ou serviços adquiridos.

7. Preços e Impostos

Os preços apresentados na Plataforma são fixados exclusivamente pelos Estabelecimentos e incluem, quando aplicável, os impostos em conformidade com a legislação vigente. A GUAVA não tem controlo sobre a fixação de preços.

8. Pagamentos Eletrónicos

Os pagamentos são processados através de prestadores externos de serviços de pagamento, atualmente a Stripe, que atuam como entidades independentes. A GUAVA não armazena dados de cartões e, durante a fase de transação, utiliza os sistemas de segurança do prestador de pagamento. A GUAVA não atua como instituição financeira nem como depositária de fundos. Os prazos de cobrança, liquidação ou reembolso dependem do prestador de pagamento e das entidades bancárias participantes.

9. Cancelamentos, Devoluções e Desistência

Sem prejuízo do anterior, o Utilizador reconhece que determinados Estabelecimentos podem ativar condições específicas relativas a faltas de comparência, atrasos ou cancelamentos tardios ("no-show"). Tais condições serão, quando aplicável, comunicadas pelo próprio Estabelecimento antes da confirmação do pedido ou reserva e serão da exclusiva responsabilidade do Estabelecimento. A GUAVA não assume qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes do incumprimento pelo Utilizador dessas condições.

10. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e diligente e de acordo com a boa-fé, abstendo-se de utilizações fraudulentas ou ilícitas ou que possam prejudicar a GUAVA, os Estabelecimentos ou terceiros.

Atividades Proibidas

Não é permitido aceder aos nossos Serviços ou utilizá-los para fins diferentes daqueles para os quais os disponibilizamos. Os nossos Serviços não podem ser utilizados em ligação com atividades comerciais, exceto as especificamente aprovadas por nós.

Como utilizador dos nossos Serviços, compromete-se a não:

• Extrair ou recolher sistematicamente dados ou outros conteúdos dos nossos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório sem a nossa autorização prévia por escrito.
• Enganar ou defraudar-nos a nós ou a outros utilizadores, especialmente através de qualquer tentativa de obter indevidamente informações confidenciais de conta.
• Contornar, desativar ou interferir de outra forma com as funcionalidades de segurança dos nossos Serviços.
• Menosprezar, manchar ou de outra forma prejudicar, na nossa opinião, a nós e/ou aos nossos Serviços.
• Utilizar qualquer informação obtida dos nossos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
• Carregar ou transmitir vírus, trojans ou outro material prejudicial, incluindo o envio de spam.
• Assediar, importunar, intimidar ou ameaçar os nossos funcionários ou agentes.
• Carregar qualquer material que atue como mecanismo de recolha ou transmissão de informações passivo ou ativo.
• Utilizar um agente de compras para efetuar compras nos nossos Serviços.
• Vender ou transferir de outra forma o seu perfil.

11. Suspensão e Resolução

A GUAVA pode suspender ou resolver o acesso do Utilizador em caso de violação dos presentes Termos, utilização indevida, fraude ou exigência legal, sem que tal dê origem a qualquer direito a indemnização. O Utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento mediante comunicação escrita dirigida à GUAVA através dos canais de contacto disponibilizados.

12. Responsabilidade

A GUAVA não será responsável por danos decorrentes de: erros atribuíveis aos Estabelecimentos; interrupções do serviço por causas técnicas, manutenção ou força maior; utilização indevida da Plataforma pelo Utilizador; litígios, reclamações ou reembolsos geridos por prestadores de serviços de pagamento.

Gestão de litígios, reclamações e estornos

Os litígios, reclamações ou procedimentos de estorno decorrentes de pagamentos efetuados através da Plataforma serão regidos pelas condições do prestador de serviços de pagamento correspondente e pelas políticas do Estabelecimento. A GUAVA não garante o resultado de tais procedimentos nem assume responsabilidade pelas decisões adotadas por prestadores de pagamento ou instituições financeiras. Em caso algum a GUAVA será responsável por danos indiretos ou lucros cessantes.

13. Força Maior

A GUAVA não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal incumprimento se deva a causas de força maior, incluindo, mas não se limitando a, falhas de rede, interrupções de serviços de terceiros, desastres naturais, atos governamentais ou ciberataques.

14. Serviços de Terceiros e Links Externos

A Plataforma pode conter links ou referências a websites, aplicações ou serviços geridos por terceiros. Tais links são fornecidos exclusivamente para fins informativos. A GUAVA não controla nem é responsável pelo conteúdo, disponibilidade, políticas de privacidade ou práticas de tais terceiros. O acesso e utilização de serviços de terceiros é efetuado sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador.

15. Propriedade Intelectual

Somos os proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs de websites, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos (coletivamente, o "Conteúdo"), bem como as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos (as "Marcas"). O nosso Conteúdo e Marcas estão protegidos pelas leis de direitos de autor e marcas comerciais em Espanha e em todo o mundo. O Conteúdo e as Marcas são fornecidos "TAL COMO ESTÃO" exclusivamente para uso pessoal.

16. Modificações

A GUAVA reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. A versão vigente será a publicada na Plataforma. Todas as modificações propostas serão notificadas por escrito aos clientes por email e/ou através de um aviso visível na plataforma. Considerar-se-á que os clientes aceitaram as modificações se não expressarem a sua objeção por escrito no prazo de 3 dias a contar da receção da notificação.

17. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais será regido pelas disposições da Política de Privacidade, que o Utilizador declara conhecer e aceitar.

18. Resolução de Litígios Online

Em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de consumo, os utilizadores são informados da existência da plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

19. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos são regidos pela lei espanhola. Qualquer litígio será submetido aos Tribunais da cidade de Barcelona, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.